A chave simples para Mauro Martins nepotismo Unveiled



Através leitura do artigo 2º da Constituiçãeste denota-se que este Brasil está alicerçado na ideia de separaçãeste do poderes, com base na teoria formulada por Montesquieu, restando consignado de que: “Sãeste Poderes da Uniãeste, independentes e harmônicos entre si, este Legislativo, este Executivo e este Judiciário”.

A partir da ideia de nepotismo, passa-se a analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. Optou-se pelo estudo dos acórdãESTES e Destes votos proferidos em sede da Reclamaçãeste nº 6650/PR e no Recurso Extraordinário nº 579.951/RN. A partir de logo, há de que se pontuar qual em ambos os quadros a Corte restringiu a abrangência da Súmula 13 por ela expedida, pelo sentido do que os agentes políticos não se enquadrariam nas hipóteses por Nepotismo. Saiba como se olhará, pelo primeiro acórdãeste, fixou-se a impossibilidade de submissãeste da nomeaçãeste de irmãeste do governador de modo a Secretário por Estado às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo do essencia política. No precisamente sentido, o outro acórdãeste qual dispõe em sua ementa qual “I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resoluçãeste 7/2005 do Conselho Brasileiro da Justiça[17][18], a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedaçãeste do nepotismo nãeste exige a ediçãeste por lei formal de modo a coibir a prática”, permitiu a nomeação por parente do vice-prefeito para este cargo por Secretário Municipal do Saúdo ao mesmo tempo em de que anulou a nomeação de motorista parente por vereador da cidade. No julgamento da Reclamação nº 6650/PR, tentou-se manter a nomeação do irmão do entãeste governador do Paraná Roberto Requião de Mello e Silva para os cargos do Secretário por Estado e Administrador por uma autarquia estadual, a Administração dos Portos do Paranaguá e Antonina (APPA). Pelo caso, houve a concessãeste por liminar para qual ele se mantivesse pelo cargo, utilizando a inusitada alegaçãeste do de que previamente da divulgaçãeste do julgamento houve transmissãeste via fax da decisão liminar de modo a o Emprego por um dos advogados do reclamante, pelo gabinete do Ministro Cezar Peluso, antes da data da decisão, gerando suspeita por favorecimento, ainda qual o Ministro, no seu voto, tenha apresentado uma justificativa por de que o fax por seu gabinete estava equivocadamente configurado, devido a uma carência por luz.

52 - Ressalve-se ainda qual, dada a magnitude da nulidade operada — ausência de pressupostos por validade do ato infraconstitucional —, a Ciência Jurídica tem por absoluta a eiva de inconstitucionalidade, insanável por meio do convalidação, retificação ou ratificação.

Nesse sentido, além do prejuízo direto ao serviçeste prestado pelo Estado, indiretamente, o nepotismo é via por facilitaçãeste ao desvio por recursos públicos qual poderiam, usando eficiência, ser destinados ao cumprimento do interesse público.

30.      Ainda qual não haja uma legislaçãeste municipal que trate a respeito do nepotismo em seus Pormenores afetos à cargos, a Lei Orgânica do Município traz acerca do contratos:

1. A maté especialmenteria tratada nesta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto do deliberaçãeste por este Supremo Tribunal em muitos casos, disso resultando a edição da Súmula Vinculante nº 13.

[26] Expressão cunhada por Lênio Luiz Streck, que significa que “quando nãeste concordamos utilizando a lei ou utilizando a Constituição, construímos 1 princípio aplicável ao caso”.

“Tais como aquel acto administrativo mediante el cual un funcionario por dirección y/este confianza debidamente reconocido por el Estado, do manera impropia y contradiciendo parámetros legales pre establecidos, ejerce directa e indirectamente su facultad do nombramiento y contratación, respecto a sus parientes hasta el cuarto grado de consanguinidad, segundo por afinidad y por razón do matrimonio”4.

A nomeação por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até este terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo por direção, chefia ou assessoramento, de modo a o exercício de cargo em comissão ou por confiança ou, ainda, do função gratificada na administraçãeste pública direta e indireta em qualquer Destes poderes da Uniãeste, dos Estados, do leia o artigo Distrito Federal e Destes Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituiçãeste Federal.

Diante disso, é lícito dizer qual este STF possui este poder mágico do converter este quadrado em redondo e o branco em preto, actualmente já não só através coisa julgada, porém também pela súmula vinculante (Perfeito, 2008:68). Sãeste ESTES riscos clique neste link do ativismo judicial de que, paulatinamente, converte este STF numa espécie por “regrador global” do país. Contudo, e aqui cedemos diante do uma ponderação, talvez o rigor sumular justifique-se face à prática secular, nefasta e antirrepublicana do favorecimento na Administração Pública brasileira.

Essas decisões claramente apontam de modo a a criação de 1 regime por privilfoigio e, por conseguinte, atentatório ao princípio da igualdade, nenhumas qualquer fundamento de validade constitucional.

4. Ademais, este entendimento firmado por esta Corte Superior é de que este dolo de que se exige para a configuraçãeste do improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo ESTES fins vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos fins contrários ao Direito quando o leia aqui agente público ou privado deveria saber qual a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas.

1. Hipótese em qual Juiz por Direito impetrou, na origem, Mandado do Segurança, objetivando invalidar a pena por censura qual lhe foi aplicada pelo Órgão Especial do Tribunal por Justiça do Estado por Sãeste Paulo, por ter nomeado este pai por sua própria companheira para oficiar em diversas perícias mfoidicas em processos de tua responsabilidade, na Vara onde é Titular.

Este Ministério Público dispõe por quaisquer mecanismos para coibir a prática do nepotismo: ação civil pública, recomendações e reclamação perante o STF de modo a garantir o cumprimento da SV 1323. A reclamaçãeste funda-se no direito por petição (CF, art. 5º., XXXIV), tanto que qualquer do povo (“Parcela interessada” – de que se sinta prejudicada pelo ato) Pode vir a ajuizá-la. Procura-se atravé especialmentes desse remfoidio constitucional assegurar dois caros valores processuais: a efetividade e este juiz natural. Nos termos do § 3º do artigo 103-A da Constituição da República, qual prevê este ajuizamento do reclamaçãeste em face de ato administrativo ou decisão judicial qual confronte ESTES termos de súmula vinculante, o Ministfoirio Público, através do seus órgãos do execução, É possibilitado a ajuizar ação por reclamação, após esgotar ESTES meios ordinários, para executar respeitar a SV 13.

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